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23 de Outubro de 2017

Reforma da Previdência

Resumo das principais modificações inseridas na PEC 287-A/2016

Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
há 5 meses

A reforma da previdência

A reforma da previdência é um assunto de interesse de quase todo o brasileiro, porém, as regras atinentes ao direito previdenciário acabam confundindo sobre quais serão as modificações efetivas na vida do contribuinte.

A modificação deve ser feita por emenda constitucional, a qual possui um processo legislativo mais rigoroso que as demais leis. O artigo 60 da nossa Constituição Republicana determina que a proposta deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, somente sendo aprovada se obtiver aprovação de 3/5 dos seus membros.

A proposta de emenda da reforma da previdência ainda é um projeto de emenda constitucional, não foi sequer votada na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Porém, o próprio projeto foi modificado, era a PEC 287/2016 e atualmente é a PEC 287-A/2016.

Neste ponto, acredito pertinente afirmar que por tratar-se de um assunto de interesse nacional, a proposta de reforma deve ser amplamente debatida e explicitada dentre os brasileiros, de forma a aprimorar o próprio conceito de democracia.

A reforma, todavia, está sendo realizada em um momento de crise no regime de representatividade democrática (um fenômeno que não é exclusivo do Brasil). Uma das principais causas da ausência da representatividade é a falta de identificação dos eleitores com os partidos políticos.

Além disso, a proposta de reforma está fundada na alegação de que o regime de seguridade social se tornará impraticável nos próximos anos por ser deficitário. Todavia, estudos da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributário divulgam superávits sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014.

Prosseguimos para o debate das modificações da emenda constitucional em si.

Hoje, no Brasil, existem três tipos de aposentadoria: a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.

Aposentadoria por Idade

Na aposentadoria por idade os homens adquirem o direito de se aposentar aos 65 anos e as mulheres aos 60 anos. Os segurados especiais possuem idade mínima diferente (60 anos para homens e 55 para mulheres). Exige-se, além disso, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para homens e mulheres.

O cálculo do salário de benefício é realizado com base nas 80% maiores contribuições desde julho de 1994. O valor do benefício segue o seguinte cálculo:

70% do Salário do Benefício + 1% por ano de contribuição até 100%

Neste caso, para que o contribuinte receba a aposentadoria integral deverá contribuir por 30 anos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Na aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima exigida, porém exige-se tempo de contribuição mínimo, sendo 35 anos para homens e 30 anos para mulheres quando trata-se de aposentadoria integral. Também pode ser proporcional, exigindo uma idade mínima com tempo de contribuição, além do pagamento de 40% do que faltava para completar 30 anos em 16/12/1998.

O cálculo do salário de benefício é realizado com base nas 80% maiores contribuições desde julho de 1994. O valor do benefício segue o seguinte cálculo: 100% do Salário do Benefício (em regra com incidência do fator previdenciário).

A aposentadoria integral somente é possível quando atingida a somatória 85/95.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é a de profissionais que exercem funções que apresentem risco a saúde. Quanto a ela, me comprometo a fazer postagem especifica.

Modificações propostas na PEC 287-A/2016

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) pode ser modificado durante as votações que virão, porém, da forma que atualmente está redigido, podemos verificar alguns pontos principais.

Primeiramente, não existirão mais 3 tipos de aposentadoria. A aposentadoria especial prossegue na norma, a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição se fundem para construção de um novo modelo, o qual, a meu ver, é uma aposentadoria por idade com regramentos da por tempo de contribuição.

Neste caso, será exigido idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Na proposta inicial não havia diferenciação entre homens e mulheres, a PEC 287/2016, desconsiderava a histórica desvantagem das mulheres no mercado de trabalho, as piores condições de trabalho, os menores salários e a denominada dupla jornada. A nova proposta ameniza o quadro, porém, acrescenta 2 anos a mais para as mulheres em relação a situação anterior.

O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

O cálculo do salário de benefício é feito com base em 100% das contribuições desde julho/1994.

O cálculo do valor de benefício é realizado com base em 70% do salário de benefício acrescido de:

· 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição;

· 2,0% para cada ano que superar 30 anos de contribuição;

· 2,5% para cada ano que superar 35 anos até 100%.

A aposentadoria integral somente é possível quando atingidos 40 anos de contribuição.

Regra de Transição

Para os contribuintes que já possuem considerável tempo de contribuição, resta a dúvida de como as novas regras seriam aplicadas, para isso há a norma de transição.

Para ser enquadrado na regra não há exigência de idade mínima, o contribuinte deve pagar 30% de “pedágio” sobre o que faltaria para cumprir 30 anos de contribuição, se mulheres, e 35 anos de contribuição, se homens.

Além disso, para aposentar-se os homens devem ter a idade mínima de 55 anos e as mulheres a idade mínima de 53 anos.

Benefício de Prestação Continuada

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na PEC 287-A/2017 cogita-se o aumento da idade mínima de 65 anos para 70 anos. Além disso, também haveria a diferenciação entre o piso dos benefícios previdenciários e assistenciais, estes últimos não seriam mais vinculados ao salário mínimo.

Pensão por Morte

É o benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Na PEC 287-A/2016 o valor não será mais de 100% da aposentadoria que o falecido recebia, passando a ser de 50% da aposentadoria somado a 10% a cada dependente, até os 100%. Além disso, não será mais possível a cumulação da aposentadoria com a pensão por morte, sendo possível acumular apenas se não ultrapassar o valor de dois salários mínimos. O beneficiário, no caso, também poderá escolher o benefício de maior valor.

1 Comentário

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Sou contra a reforma por estar trabalhando formalmente desde os 14 anos (iniciei minha carreira como Menor Aprendiz do BB), sendo que com a idade mínima de 65 (anos) terei de contribuir por 50 (CINQUENTA) anos. continuar lendo