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25 de Junho de 2017

Juiz concede medidas protetivas para transexual internada à força pela mãe

Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
há 25 dias

O Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo (RJ), Dr. André Luiz Nicolitt, deferiu pedido de medidas protetivas formulado pela Defensoria Pública em favor de mulher transexual internada compulsoriamente pela mãe.

A genitora não aceitava a identidade de gênero da transexual e por isso a internou à força em clínica para tratamento de drogas contra a sua vontade.

A vítima, após tentar reconciliação com a genitora e retornar ao lar, foi tratada com comportamento intolerante e preconceituoso em relação a sua identidade de gênero.

Quando internada à força, fora dopada e conduzida coativamente à clínica localizada em outro Estado, apesar da ausência de qualquer laudo que corroborasse a dependência química, enfermidade mental ou incapacidade civil.

Destacamos a seguinte passagem da brilhante decisão (processo nº 0018790-25.2017.8.19.0004):

“Assim, convicções contrárias à orientação e identidade sexuais da pessoa não merecem acolhida nos dias de hoje, devendo o Poder Judiciário repelir violação ao arcabouço de direitos fundamentais da pessoa humana, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso em tela, verifica-se que a genitora da vítima desrespeitou gravemente a identidade de gênero assumida por sua filha, internando-a em clínica de outro Estado, privando-a do convívio com sua companheira e afastando-a dos demais entes familiares e de seus amigos.

Com efeito, apesar de não ter sido submetida ainda à cirurgia de transgenitalização, a vítima se considera mulher. As novas estéticas e temáticas ligadas à diversidade e à liberdade sexual não têm sido resolvidas pelo direito, até mesmo porque exigem uma análise interdisciplinar, o que é de certo modo uma novidade no mundo jurídico, que sempre ostentou uma certa pretensão de completude. Dessa forma, torna-se necessária alguma reflexão sobre tais aspectos.

Enquanto o sexo que pode ser masculino ou feminino, é um conceito biológico, o gênero, também feminino e masculino, é um conceito sociológico independente do sexo. (NICOLITT, Manual de Processo Penal, RT, 2016, p. 575 e seguintes)”

6 Comentários

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Esse episódio reforça que o problema é violência doméstica. Ponto. Nao apenas violência doméstica contra a mulher.

Mais uma vez, é preciso reformar a Lei Maria da Penha, tornando-a independente de gênero. Desse modo, o juiz poderia ter decretado medidas protetivas sem o malabarismo de mudar um homem, biológico, para uma mulher social para só então fazer jus a lei. continuar lendo

Não acredito que se trata de malabarismo, pois de fato essa pessoa é uma mulher, independentemente de sua condição biológica. E, por declarar ser a mulher que é, foi submetida a uma forma de prisão grotesca, ressuscitando os tempos do famigerado manicomialismo, tão combatido pela psiquiatria e psicologia contemporâneas.

Mas de fato entendo que a proteção deva ser estendida, e nem acredito que uma mudança legislativa seja necessária. Sempre que uma pessoa se achar em situação de violência doméstica (o que de per se a torna uma vulnerável), cabe aplicação das medidas da Lei Maria da Penha, sob guarida da Constituição Federal, que garante igualdade em direitos e obrigações a homens e mulheres.

A diferença das realidades fáticas dos dois gêneros justifica o tratamento diferenciado pela lei; todavia, a partir do momento que a situação se iguala (ambos vítimas de violência praticada por companheiro/a), a isonomia exerce eficácia imediata. Míopes são os juízos contrários, que negam proteção a quem precisa. continuar lendo

Parabéns, por mais Juízes assim... continuar lendo

Este é um caso em que respeitar a individualidade não ofende a coletividade.
Parabéns para o Judiciário que consegue ir além da pequeneza de nossos legisladores. continuar lendo

Grande decisão! continuar lendo