jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Auxílio Doença e Alta Programada

    O INSS não pode interromper o pagamento do benefício antes do novo exame pericial

    Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
    há 3 meses

    Os beneficiários do auxílio doença, desde 2005, passam por alguns contratempos em função da denominada “alta programada”, criada como forma de solucionar a longa espera para a realização de perícias.

    A partir desse procedimento, o perito começou a estabelecer um período de benefício com base no diagnóstico da doença, fazendo um cálculo sobre o tempo necessário para a reabilitação.

    Muitas vezes, todavia, o prazo estipulado não é o suficiente e deve ser realizado o pedido de prorrogação. Este deverá ser protocolado até 15 (quinze) dias antes da data do término do benefício. A prorrogação dependerá de novo exame pericial. Os pedidos de prorrogação podem ser contínuos e a perícia marcada via internet ou telefone.

    Caso o INSS indefira a prorrogação, cabe pedido de reconsideração. Se a nova perícia confirmar capacidade de retornar ao trabalho, ainda caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência.

    É importante ressaltar que o beneficiário deve sempre ter em mãos os documentos médicos recentes que demonstrem sua incapacidade. Declarações de acompanhamento por médico ou receituários de medicamentos são importantes porém não são suficientes.

    O cancelamento automático do benefício, permitido pela alta programada, tem gerado a interrupção indevida de diversos auxílios. Por isso, provocou um aumento das ações judiciais sobre o tema.

    Essa situação foi amenizada por força da decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº. 2005.33.00.020219-8 (14a. Vara da Justiça Federal de Salvador/BA), o que levou o INSS a editar a Resolução INSS/PRES nº. 97/2010, a qual dispõe:

    “Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-­doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.”

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)