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23 de Outubro de 2017

11 anos de Lei Maria da Penha

Conheça as medidas protetivas contra a violência doméstica.

Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
há 2 meses

A Lei Maria da Penha (LMP) completou onze anos nesta segunda-feira. Todavia, apesar dos institutos preventivos e específicos para os casos de violência doméstica contra a mulher, o Brasil ainda possui números alarmantes.

De acordo com o Instituto Maria da Penha, no Brasil uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada dois segundos, também a cada dois segundos uma mulher é vítima de assédio na rua, trabalho ou transporte, além disso, a cada 23 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento. A cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo.

Diante desse cenário, importante se faz o conhecimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei. Elas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica.

Primeiramente, esclarecemos que a lei Maria da Penha possui uma aplicabilidade limitada ao âmbito doméstico e familiar. A violência doméstica contra a mulher seria qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A LMP prevê dois tipos de medidas protetivas, as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que visam proteger as mulheres e seus filhos.

Medidas que obrigam o agressor

O homem que agride física, psicológica, moral, patrimonial ou sexualmente uma mulher em âmbito doméstico ou familiar poderá:

· Ser afastado do lar (caso more junto com a mulher) ou de seu local de convivência com ela;

· Der proibido de se aproximar da mulher e de seus filhos;

· Ser proibido de frequentar os mesmo lugares que a mulher;

  • Ser proibido de manter qualquer tipo de contato com a mulher, com seus filhos e com testemunhas;
  • Ter seu direito de visita a filhos menores restringido ou até mesmo suspenso;
  • Ser obrigado a pagar pensão alimentícia;
  • Restrição da posse legal de armas;
  • Outras medidas que o juiz achar necessário de acordo com o caso concreto.

Quando essas medidas são descumpridas cabível a prisão preventiva do agressor.

Medidas que visam proteger as mulheres e seus filhos

· Encaminhamento da mulher e de seus filhos e demais dependentes para casas-abrigo e programas de proteção e acolhimento;

  • Auxílio policial para que a mulher retorne ao seu lar, caso o agressor lá permaneça;
  • Proteção policial para que a mulher retire seus pertences do domicílio do agressor;
  • Restituição dos bens da mulher que foram tomados pelo agressor;
  • Determinar a separação de corpos;
  • Outras medidas que se mostrem necessárias para garantir a proteção da mulher.

Como pedir as medidas protetivas de urgência?

Caso a mulher compareça a uma delegacia (preferencialmente da Mulher) para relatar a violência sofrida, é fornecido uma espécie de formulário para informar se considera conveniente as medidas protetivas já expostas.

O delegado de polícia deve remeter o pedido para o juiz, este deverá analisar em até 48 horas.

A mulher também pode fazer o requerimento diretamente ao Ministério Público ou ao juiz, por meio de uma petição. O pedido também deve ser apreciado no prazo máximo de 48 horas.

Apenas depois de concedida a medida protetiva o agressor é comunicado, a partir desse momento é obrigado a cumprir o determinado pelo juiz.

1 Comentário

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Eu gostaria de conhecer o quanto são expressivos esses números, subtraindo-se os fatos ligados à violência do cotidiano, aquela que acontece independente de sexo, cor, classe social etc....
Quantas pessoas são vítimas de violência verbal a cada segundo?
Quantas pessoas são assediadas? Quantas relatam o fato, quantas ignoram?
Quantas pessoas sofrem espancamento? Quantas são vítimas de armas de fogo?
Quantas pessoas contribuíram para que as agressões acontecessem? Quantas foram agredidas gratuitamente?
A Lei Maria da Penha, visa a agressão da mulher pelo homem, mas esses são os dois tipos de pessoas que interagem diuturnamente na face da terra. Muitas mulheres agridem homens, matam até, ou pagam para matar. Muitas mulheres agridem mulheres.
Essa perguntas que podem parecer desconexas, visam quantificar o que disso tudo, é resultado da violência que nos domina nos dias de hoje e quanto disso, é realmente uma violência do homem, subjugando a mulher, por sua inferioridade física natural. (muitos tentam e acabam apanhando) ou seja, uma violência dirigida, machista, preconceituosa.
Eu vejo pouquíssimo resultado na aplicação da Lei Maria da Penha, porque leis para coibir agressões, já existiam.
Talvez estejamos no caminho errado ao misturar as estatísticas. continuar lendo