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8 de Abril de 2020

Entenda o processo de inventário

Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
há 2 anos

O processo de inventário tem como fim fazer o levantamento dos bens, dos direitos e de eventuais dívidas da pessoa que faleceu. A partir dele, ocorre a divisão dos bens entre os herdeiros legais e os herdeiros testamentários (se a pessoa que faleceu deixou testamento).

Com a Lei 11.441 de 2007 o processo de inventário passou a ser possível por meio extrajudicial. O Código de Processo Civil de 2015 também o prevê ao dispor que:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Ou seja, o inventário extrajudicial não é uma obrigação e sim uma faculdade das partes. Será possível quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de pleno acordo quanto a partilha de bens. Além disso, o falecido não deve possuir ações cíveis, criminais ou federais.

Prosseguindo: O inventário pode ser via procedimento judicial de inventário, via arrolamento de bens, extrajudicial ou via adjudicação de bens.

O arrolamento de bens é o caso de uma partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, a qual será homologada de plano pelo juiz. A adjudicação de bens é utilizada quando há apenas um herdeiro.

Quando não preenchido os requisitos para as três modalidades esclarecidas, o inventário obrigatoriamente deverá ser via processo judicial de inventário. A ação deve ser proposta no prazo de dois meses após o óbito, caso seja proposta depois do prazo, é possível incidir multa nos impostos estaduais.

Enquanto não se finaliza o procedimento de inventário, os bens permanecem em comunhão indivisível entre os herdeiros até o momento da homologação da partilha. Deve ser nomeado um inventariante para administrar os bens.

Após a homologação da partilha, esta ainda poderá ser alterada no prazo de um ano nos casos de erros ou inexatidões na descrição dos bens. Para tanto, devem ser preenchidos os requisitos dos artigos 656 e 657 do CPC (dolo, coação, etc.).

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