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8 de Abril de 2020

Saiba mais sobre a guarda compartilhada dos filhos

Petra & Weid Advogados Associados, Advogado
há 2 anos


A guarda compartilhada ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, está previsto no artigo 1.583, parágrafo 1º do Código Civil, vejamos:

        Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.         (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

        § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um         só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §         5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização         conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e         da mãe que não vivam sob o mesmo teto,         concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.         (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

A decisão sobre a guarda será feita, via de regra, após as partes se manifestarem perante o juiz, todavia, há exceções previstas no artigo 1.585 do CC que permitem a concessão de liminar nesse sentido (proteção do interesse dos filhos).

A regra, caso não ocorra o acordo é da guarda compartilhada, assim menciona o Art. 1584 parágrafo 2º do Código Civil.

Porém, a guarda compartilhada pode ser afastada se um dos genitores declarar não desejar a guarda do menor ou não estiver apto a exercer o poder familiar.

Destacamos, que a simples animosidade entre os genitores e suas diferenças de ponto de vista sobre a criação dos filhos não são impedimentos para a fixação da guarda compartilhada.

O Código Civil dispõe da seguinte forma sobre o tema:

        Art. 1.583. § 2o Na guarda compartilhada, o tempo de         convívio com os filhos deve ser dividido de forma         equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista         as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação         dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

        I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;         (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

        II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de         2008).

        § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base         de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos         interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de         2014)

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